STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Requisitos previstos no ECA, art. 122. Remissão anterior. Reiteração de atos infracionais não configurada. Súmula 492/STJ. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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