STJ. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação pelo tribunal de origem para comprovação de hipossuficiência do recorrente. Impossibilidade de revisão. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao deferimento da gratuidade de justiça, não assiste razão ao recorrente.
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