DOC. 188.7030.3006.3300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reconhecimento dos requisitos pelo tribunal de origem. Alegada falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação ao CPC/1973, art. 3º, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da alegada falta de interesse de agir, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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