DOC. 188.7030.3000.5900

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, [...] e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC 122.257/SP, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012).

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