DOC. 187.9380.3000.1000

Leading Case

STF. Recurso extraordinário. Tema 984/STF. Embargos de declaração. Servidor público militar. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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