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DOC. 187.8825.9000.1900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 5. Réu que ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado, não alcançadas pelo período depurador de 5 anos. 6. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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