TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que é o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria) - Impenhorável a quantia - RECURSO DO EXECUTADO DELCIDIO PROVIDO, PARA A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO (R$ 1.846,76
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