DOC. 187.4842.4004.2500

STJ. Processual penal. Habeas corpus.. Tráfico de entorpecentes. Crime de associação. Inexistência de identificação das pessoas envolvidas no vínculo associativo. Atipicidade. Lei 6.368/1976, art. 14

«O crime de associação, previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos), caracteriza-se pela necessária participação, nao eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com vistas ao tráfico de entorpecentes, ainda que este não se concretize.

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