STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Absolvição do réu pelo delito do lei, art. 35 11.343/2006. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atendimento dos requisitos legais. Aplicação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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