STJ. Processual civil e administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.
«1 - No tocante à interposição do recurso pela alínea «c», a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. O desrespeito a aos requisitos legais e regimentais (RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105.
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