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DOC. 187.3130.9008.4300

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Aposentadoria rural por idade. Descontinuidade. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, nada obstante o exercício de atividade urbana no período de carência.

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