TJSP. Ação de Oposição - sentença de extinção (485, IV, do CPC) - Não cumprimento de determinação para emenda da inicial - Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese do CPC, art. 485, IV - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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