TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.
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