STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que participava de organização criminosa e se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Fundamentação específica em dados concretos extraídos dos autos. Circunstância judicial desfavorável. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de drogas. Pedido prejudicado. Afastamento da minorante pelo privilégio. Agravo regimental não provido.
«- O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
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