STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Conclusões fáticas do acórdão recorrido. Entidade que aufere lucro. Afastamento expresso do caráter beneficente e assistencial. Análise de legislação local e infralegal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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