DOC. 186.9791.1008.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Agente que participa de atividades criminosas. Modificação da premissa assentada no acórdão a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantidade da droga. Dupla punição. Inexistência de prequestionamento. Novos fundamentos. Ausência.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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