DOC. 186.9791.1008.5300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítimas mais vulneráveis. Elevado prejuízo moral e financeiro. Agravo desprovido.

«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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