TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, feito pela agravante para o fim de averbação da existência da ação em registro de imóvel de propriedade da agravada - tutela de urgência cautelar que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - requisitos não demonstrados - agravada ainda não citada - o mero fato de supostamente haver risco de futura fraude à execução, por si só, não justifica a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido
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