STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Exclusão. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Integração a associação criminosa configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento não configurado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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