STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique às atividades delituosas e não integre organização criminosa.
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