DOC. 186.7782.3002.2100

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios previstos no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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