STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 369, 479, 480, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e CTN, art. 114. Demostração ou não de fato gerador. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Fato gerador. Alegação de ausência de prova. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Pretensão. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurispudencial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição apontada pelo recorrente, tendo em vista que o julgador consignou, em resumo, que a despeito da ocorrência de divergência do perito judicial sobre a ocorrência da circulação de mercadorias, o executado, em face da presunção de legalidade das CDAs deveria ter demonstrado a regularidade do creditamento, afastando a irregularidade observada pelo fisco, o que não ocorreu.
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