DOC. 186.5473.8000.5000

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 84/STF. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).