STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não configuração. Cerceamento de defesa. Pretensão de realização de nova perícia. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que, no acórdão recorrido, não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente.
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