STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reintegração de posse. Acesso à rodovia concedida. Servidão de trânsito.
«1. A Corte de origem decidiu a questão da preservação do acesso da coletividade à rodovia concedida de modo integral e suficiente. Não remanescendo sem apreciação questão essencial ao deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 pela rejeição dos embargos de declaração.
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