STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arguição de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Procedência. Recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Consoante consignado na decisão agravada, ao embargante, ora agravado, foi aplicada a pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais multa, pela prática do crime de falsidade ideológica, e 03 (três) anos de reclusão, mais multa, pela prática do crime de uso de documento público falso. Transcorridos mais de 8 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (21/9/2007) e não havendo outra causa interruptiva da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do embargante (CP, art. 109, IV).
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