STJ. Processual civil. Administrativo. Magistério estadual. Jornada de trabalho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.
«I - O acórdão do Tribunal de origem não foi omisso em relação à matéria, e sim decidiu de forma contrária à pretensão da parte recorrente, razão pela qual não procede a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II.
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