TJSP. Ação de rescisão de nota de compra de lote, cumulada com pedidos de (i) reintegração na posse, (ii) indenização a título de fruição, (iii) pagamento de despesas e (iv) retenção de prestações - Sentença de extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, III - Realização de intimações em nome da patrona cuja remoção dos autos foi pleiteada pela autora - Posteriores manifestações dela sem se insurgir em relação à irregularidade - Nulidade de algibeira caracterizada - Incidência do CPC, art. 278 - Intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito por meio de carta enviada ao endereço constante da inicial - Retorno do aviso de recebimento com anotação de «ao remetente» - Falta de informação quanto à alteração de endereço - Inobservância ao dever previsto no art. 77, V, do aludido diploma - Presunção de validade da intimação realizada, art. 274, Parágrafo Único, do diploma processual civil - Sentença mantida - Recurso não provido
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