DOC. 186.4921.0005.5500

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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