STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais e Súmulas de tribunais. Matérias insuscetíveis de exame na via especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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