TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE DEMONSTRADA (BEBÊ NASCIDO AOS 06/08/2024). INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO TJRJ. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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