TST. Abono salarial previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados da ativa. Impossibilidade de extensão aos inativos.
«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta A CF/88, art. 7º, XXVI. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»
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