STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicada por analogia.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido.
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