STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/03/2018.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito