STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contribuição social de intervenção no domínio econômico de interesse de categorias profissionais.
«I - Da leitura do acórdão recorrido, mais precisamente das fls. 241-242, extrai-se manifestação explícita da matéria apontada por omissa, afastada, por isso a alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
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