STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de previsão contratual. Negativa. Possibilidade. Inexistência do dever de custeio pela operadora de plano de saúde. Precedentes deste tribunal superior. Improcedência da ação. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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