STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de vícios na CDA. Cerceamento de defesa. Juntada de processo administrativo fiscal. Teses refutadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Fundamento constitucional. Taxa selic. Legitimidade. Pronunciamento da Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1 - «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.» (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010)
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