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DOC. 185.5365.8002.1500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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