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DOC. 185.5365.8002.0400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Majoração. Hipótese em que os embargados, ora agravados, foram condenados em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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