STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Direito real de habitação da companheira. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência dos réus.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito