STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 764, e/STJ): «Assim, considerando o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ASSIBGE em 24/04/2014 (AI 2013/02/01.004990-5, Rel. Des. Federal Guilherme Couto), e o ajuizamento da ação de execução, ora embargada, em 27/01/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão executória».
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