STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Agravo interno manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios.
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