STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. (iii). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial das consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o recorrente não aponta expressamente qual norma teria sido objeto de interpretação divergente, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam a irresignação. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.
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