STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima por tempo relevante. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Via de regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
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