DOC. 185.3922.0008.4000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de utilidade e interesse recursais. Pleito ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Decurso do lapso prescricional do quantum de pena fixado na sentença. Agravo prejudicado.

«1 - Ainda que provido o recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória, prescrita estaria a pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, tendo em vista o decurso do lapso prescricional de 4 anos, desde a sentença, publicada em 19/03/2014, último marco interruptivo.

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