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DOC. 185.3922.0001.5500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre serviços de gerenciamento de projetos de instalação e alinhamento de torres de comunicação. Legitimidade do município de salvador. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada sem que fossem delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20/1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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