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DOC. 185.3885.7002.6800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Interrupção de fornecimento de água. Previsão legal de como deve ocorrer a notificação. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Indenização por danos morais. Relação contratual. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes. Índice oficial. Aplicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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