DOC. 185.0287.3161.2906

TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Sentença de improcedência, condenado o autor à penalidade por litigância de má-fé e de indenização à parte ré. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Documentos comprobatórios da relação jurídica. Autor que mudou versão posteriormente. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Multa mantida. Cabível, entretanto, redução para 1% do valor atualizado da causa, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Aplicação da indenização prevista no CPC, art. 81. Não demonstração de prejuízo à ré. Indenização que deve ser afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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