TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (I) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS MOLDES DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; (II) A REDUÇÃO DA PENA-BASE POR SE MOSTRAR EXCESSIVA, DEVENDO SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (III) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MAIS DE 10KG DE MACONHA) E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, ALÉM DE A ACUSADA SER CONHECIDA COMO INTEGRANTE DO TRÁFICO E DA FACÇÃO ADA, BEM COMO O DESTINO DA CORRIDA SER A COMUNIDADE SAPO I - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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