DOC. 184.5522.7004.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente aos artigos tidos por violados pela parte agravante (Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Deste modo, não se configurou o indispensável prequestionamento, o que impossibilita a apreciação da matéria na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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